Esta quinta-feira (31) é o último dia para empresas que ainda não optaram pelo Simples Nacional solicitarem a alteração do regime tributário. O Simples é um sistema de tributação diferenciado, criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em 2006, que permite o pagamento de até oito impostos em um só.
Quem perder este prazo deve aguardar o próximo ano para fazer as alterações. Empresas que já estão no sistema têm sua permanência renovada automaticamente.
Após a solicitação, caso não haja pendências, são gerados o registro da opção pelo Simples Nacional e o respectivo Termo de Deferimento.
Já o Empresário Individual em atividade registrado como microempresa que tenha interesse e condições de se enquadrar como MEI (Microempreendedor Individual) pode solicitar o ingresso no Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional), também até o dia 31. A condição é que ele já seja optante do Simples e tenha rendimentos anuais de até R$ 60 mil.
Novas obrigações vencem em março
As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples devem estar atentas a outros dois importantes prazos: a entrega da DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) no fim de março e RAIS (Declaração Anual de Informações Sociais), até 8 de março.
Para o empreendedor individual as condições são um pouco diferentes: a entrega da DASN-Simei (Declaração Anual de rendimentos) do Microempreendedor Individual vai até o fim de maio e, somente deverá apresentar a RAIS caso tenha contratado empregado em 2012.
Fonte: Uol
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