Menos de 1% dos projetos apresentados na Câmara em 2012 viraram lei

Comparados os dois primeiros anos da atual legislatura (2011 e 2012) com igual período da anterior, os números também são inferiores. Somados, 2007 e 2008 tiveram 4.574 projetos de lei propostos, dos quais 254 (cerca de 5%) viraram leis. Em 2011 e 2012, dos 4.985 projetos apresentados, apenas 50 (cerca de 1%) foram sancionados como lei.

A reportagem do UOL pediu entrevista ao atual presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), sobre o tema, mas não foi atendida.

PROJETOS DE LEI NA CÂMARA EM 2012

• Dos 1.841 projetos de lei que tramitaram pela Câmara em 2012, apenas 79 tiveram algum encaminhamento; os outros seguem em análise pelos deputados

Dos 79 projetos encaminhados, apenas 13 foram aprovados e viraram lei

O cientista político Geraldo Tadeu, diretor do Iuperj, instituto de pesquisa ligado à Universidade Cândido Mendes, pondera que não se deve olhar os números isoladamente. É preciso, diz, considerar que temas complexos demandam debate aprofundado porque as leis terão impacto decisivo na vida do cidadão.

“Leis polêmicas como a distribuição dos royalties do petróleo estão em discussão há quatro anos”, exemplica. Tadeu relembra ainda o caso da união civil entre pessoas do mesmo sexo, que, devido à demora do Legislativo em analisar projeto de lei de 1995, chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal), que decidiu sobre o assunto antes dos parlamentares. O texto está pronto para ser votado no plenário da Câmara, mas foi retirado da pauta em 2001.

Em relação aos projetos de lei apresentados em 2012, três foram enviados para apreciação no Senado, um espera sanção presidencial, 26 foram arquivados pela Mesa Diretora da Casa, 31 foram retirados pelo próprio autor e cinco foram arquivados por decisão do plenário (veja quadro ao lado). Os demais 1.762 ainda estão sob análise nas comissões temáticas ou aguardam para serem incluídos na pauta de votação.

No total, os deputados analisaram em plenário 81 projetos de lei no ano passado e todos acabaram aprovados, mas a grande maioria era de anos anteriores. Considerados outros tipos de proposta, como projetos de lei complementar e medidas provisórias, a Câmara aprovou 930 proposições, mas nem todas viraram lei. Esses números diferem do balanço divulgado pelo presidente Marco Maia no final de dezembro, pois, segundo o Centro de Documentação e Informação da Câmara, foram atualizados posteriormente.

Em 2012, foram criadas 193 leis, incluindo sobre matérias que tramitavam havia bastante tempo no Congresso. Os dados são do Portal da Legislação, mantido pela Presidência da República.

Projetos de lei podem ser de iniciativa de deputados e até de cidadãos comuns. Em 2012, a maioria dos apresentados 1.653 foi de autoria de deputados e 14 de órgãos da Câmara, como comissões. Outros 20 vieram do Executivo, 128 foram propostos por senadores, 26, pelo Judiciário e 4, pela Procuradoria Geral da República.

Estão na fila temas como a inclusão das disciplinas de ética e direitos humanos no currículo escolar e a classificação do crime de corrupção como hediondo. Embora sejam de relevância nacional, a definição sobre essas questões pode levar muito tempo, anos até.

Isso porque, mesmo percorrendo todo o trâmite legal, ainda é preciso haver acordo político para entrar na pauta de votação. E, muitas vezes, em plenário, a votação é adiada por falta de consenso entre os parlamentares.

O analista político Bruno Vieira, da consultoria Arko Advice, pondera que a morosidade na votação dos projetos de lei é “saudável” e “necessária”. “A morosidade é salutar, faz parte do jogo democrático. Há uma tentação de relegar o trabalho a um corpo técnico, mas ficaria faltando a legitimidade democrática.” No entanto, defende que o Legislativo tenha um papel mais ativo.

Vieira critica a publicação excessiva de medidas provisórias pelo Executivo. Como, por lei, as MPs passam na frente do projeto de lei para serem votadas, o governo federal usa esse mecanismo para apressar a aplicação de uma proposta sem precisar se desgastar com a tramitação de um projeto de lei. “As MPs acabam trancando a pauta e tornam o Legislativo mais moroso.”

PROPOSIÇÕES APROVADAS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (2007-2012)*

Ano	Projetos de lei		Outras proposições**		TOTAL
	Plenário	Comissões	Plenário	Comissões
2012	81	150	193	506	930
2011	39	192	105	315	651
2010	21	196	106	965	1.288
2009	68	346	170	849	1.433
2008	72	228	168	314	782
2007	39	136	122	412	709

* Inclui matérias que viraram leis e as ainda em tramitação (que aguardam análise no Senado ou sanção presidencial para virar lei, por exemplo)

Tramitação

Pelo trâmite legal, tanto na Câmara quanto no Senado, um projeto de lei deve, primeiro, passar pelo escrutínio das comissões temáticas da respectiva Casa, definidas conforme o tema. Se o projeto é da área de cultura, por exemplo, passa pela Comissão de Educação e Cultura; se for de esporte, será analisado pela Comissão de Turismo e Desporto.

Para ser votado no plenário, deve haver quórum mínimo de 257 deputados e o projeto pode ser aprovado por maioria simples. Com o aval da Câmara, segue para o Senado, onde percorrerá caminho idêntico: comissões e plenário. Se não houver mudança no texto, vai para sanção presidencial. Caso contrário, retorna à Câmara para que as alterações sejam analisadas. O passo final é a Presidência, que pode ainda vetar o projeto em parte ou no todo.

Dependendo do tema do projeto, porém, as comissões podem ter poder conclusivo. Isso significa que, se a matéria for aprovada nas comissões, não precisa passar pelo plenário e vai direto para o Senado, onde será analisada somente pelas comissões, sem precisar ser votada pelo plenário de lá.

Precisam necessariamente passar pelo crivo do plenário propostas de emenda à Constituição, projetos de lei complementar, de código, propostos por uma comissão, de iniciativa popular e os oriundos do Senado ou por ele emendados.

Quem determina o que será votado em plenário é o presidente da Câmara, após acordo com os líderes partidários. “Os critérios para decidir as prioridades são basicamente interesses políticos, mas eventos que demandam urgência ou causem comoção social fazem com que projetos sejam desengavetados ou propostos e a inclusão na pauta de votação é acelerada”, explica Tadeu.

Exemplo disso é a lei de número 12.737, que regula sobre os crimes eletrônicos e na internet. A lei ficou mais conhecida como Lei Carolina Dieckmann, em referência à atriz que teve fotos pessoais, em que aparece nua ou seminua, vazadas na internet em maio e foi vítima de chantagem. O projeto de lei havia sido apresentado em 2011 e foi aprovado na Câmara logo após vir à tona o caso da atriz.

PROJETOS DE LEI PROPOSTOS EM 2012 QUE VIRARAM LEI

Projeto de lei	Virou a lei	Autor	O que diz
3331/2012	12.653/2012	Executivo	Torna crime exigir cheque-caução como garantia para fornecer atendimento médico-hospitalar emergencial. Prevê pena de prisão de três meses a um ano e multa. A pena dobra se a falta de atendimento resultar em lesão corporal grave e triplica se resultar em morte
3538/2012	12.706/2012	Executivo	Autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A, vinculada ao Ministério da Defesa. Entre as suas responsabilidades estão desenvolver tecnologias para atividades nucleares e acompanhar a construção de submarinos
[3754/2012	12.696/2012	Senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO)	Altera artigos do Estado da Criança e do Adolescente relativos aos conselhos tutelares
4024/2012	12.681/2012	Senador Magno Malto (PR-ES)	Cria o Sinesp (Sistema Nacional de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas) para reunir e uniformizar dados nacionais sobre segurança pública e criminalidade
4230/2012	12.762/2012	STJ (Superior Tribunal de Justiça)	Cria três varas federais no Estado do Amapá e cargos efetivos no STJ
4362/2012	12.773/2012	Procuradoria Geral da República	Fixa salários para os servidores do Ministério Público da União
4363/2012	12.774/2012	STF (Supremo Tribunal Federal)	Fixa os salários dos servidores do Poder Judiciário da União
4367/2012	12.763/2012	Executivo	Cria cargos de defensor público federal
4368/2012	12.772/2012	Executivo	Trata da estruturação do plano de carreira de professor de universidades e institutos federais
4369/2012	12.778/2012	Executivo	Trata da remuneração de servidores federais de diversos setores
4371/2012	12.775/2012	Executivo	Trata da remuneração de vários cargos, incluindo procurador-geral da União e diplomata
4682/2012	12.761/2012	Manuela D’Ávila (PCdoB-RS)	Cria o vale-cultura
4682/2012	12.779/2012	Senado	Reajuste o valor da tabela de salário de servidores do Senado

 

Fonte: Uol